quarta-feira, 8 de maio de 2013
Crimes contra a administração ambiental
Os crimes contra a administração incluem afirmação falsa ou enganosa, sonegação ou omissão de informações e dados técnico-científicos em processos de licenciamento ou autorização ambiental; a concessão de licenças ou autorizações em desacordo com as normas ambientais; deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental; dificultar ou obstar a ação fiscalizadora do Poder Público;
O mínimo que se espera ante o crime ambiental cometido no Rio Jaraguá sejam estas observações da lei levadas a sério com a rigorosa aplicação contra os responsáveis. Caso contrário as autoridades omissas deverão responder pela negligência.
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